Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2015, as Leis Estaduais n°s 7.182 e 7.183 promoveram aumento da tributação incidente sobre as atividades petrolíferas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.

A Lei Estadual n° 7.182/2015 instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás.

A TFPG, que ainda será objeto de regulamentação, será devida a partir de 29.03.2016 e seu valor corresponderá a R$ 2,71 por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído e deverá ser recolhida até o 10° dia do mês subsequente. Ainda de acordo com a referida Lei, considera-se contribuinte da TFPG a pessoa jurídica que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.

Por seu turno, a Lei Estadual n° 7.183/2015 previu a incidência, a partir de 29.03.2016, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária. Nessa hipótese, a alíquota prevista é de 18% (acrescido de 2% referentes ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza) sobre o preço de referência do petróleo, expresso em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, e que será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário ou ao seu preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aplicando-se o que for maior. O contribuinte do ICMS é o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, seja concessionário direto ou não.

A nova lei reproduz parcialmente o conteúdo da Lei n° 4.117, de 27 de junho de 2003 (Lei Noel), que foi revogada. A constitucionalidade da Lei Noel era questionada pela Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3019. Em virtude da revogação, o Supremo Tribunal Federal poderá julgar prejudicada a ADI.

As novas leis possuem aspectos controvertidos que, muito provavelmente, serão objeto de discussões e interpretações divergentes. Portanto, sua análise criteriosa é importante para as empresas do setor.