O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro, que havia sido autuada pela Fazenda do Estado de São Paulo por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro, está sujeita apenas ao recolhimento do ISS, pois sua atividade preponderante é a prestação de serviços.

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes a favor da empresa distribuidora de vidros, representando um importante precedente para empresas que discutem a tributação de suas atividades que envolvem, simultaneamente, venda de mercadoria e prestação de serviço.