O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não pode realizar cobrança de multa sem que haja regulamentação para esse propósito. A discussão deu-se após o ECAD multar um município gaúcho que havia utilizado músicas em festival promovido pela prefeitura, sem o recolhimento de pagamentos por exploração de direitos autorais. Segundo o STJ, o ECAD não pode se basear apenas em seu próprio regulamento para realizar tal cobrança.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso que gerou a decisão mencionada, reconheceu que, embora a conduta do município tenho sido ilícita, enquanto não sobrevier regulamentação mediante decreto sobre o procedimento de cobrança, ela será indevida.