A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última terça-feira, o PL nº 4.281/2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita a exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores do PIS e da COFINS. A proposição ainda deverá ser submetida à análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.