Na última terça-feira (25), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou o relatório apresentado pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA) pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.561/2015, de autoria do Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que tornava obrigatória a contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de 7 seguro contra rompimento ou vazamento de barragem. O texto original do Projeto também trazia a obrigatoriedade de criação de Comitês de Manutenção, Inspeção e Segurança da Barragem nas empresas que as operassem. Em caso de descumprimento da norma, a empresa estaria cometendo crime ambiental nos termos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Em seu parecer, o Relator ressaltou que já existe arcabouço jurídico-normativo de controle e prevenção dos riscos decorrentes da instalação de barragens, e considerada desnecessário onerar ainda mais o setor produtivo com a exigência de contratação de seguro. A matéria ainda precisa ser apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT) e Minas e Energia (CME).