A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), que compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 0032088-81.2014.4.03.0000 interposto por contribuinte objetivando reverter a determinação do juízo de primeira instância de penhora de 5% de seu faturamento bruto para garantia em Execução Fiscal.

O relator do caso, juiz federal convocado Sidmar Martins, afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que:

  • o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito;
  • o percentual fixado para a penhora não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e
  • seja nomeado um administrador para apresentar um plano de pagamento.

Relatou no caso que a empresa foi citada e ofereceu bens a penhora, mas que foram rejeitados pela União Federal por, segundo seu entender, não atenderem a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a Lei Federal n.º 6.830/80 (“LEF”).

Além disso, destacou que não ficou comprovado pela União Federal que a empresa não possui patrimônio passível de penhora, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens por meio de pesquisas do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e precatórios.