MP656 e a abertura do setor de saúde brasileiro para empresas e capitais estrangeiros

No dia 17.12.2014, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória n. 656/2014 ("MP 656") que, dentre outras matérias, traz regramento específico sobre a "abertura ao capital estrangeiro na oferta de serviços à saúde".

A MP 656 seguirá para a Presidente da República que terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la no todo ou em parte.

O artigo 142 da MP 656 altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para:  

  1. prever, em seu artigo 23, a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, e:
  2. viabilizar, no novo artigo 53-A, a possibilidade de exploração direta ou indireta de atividades de apoio à assistência à saúde por empresas ou de capital estrangeiro.

O rol de atividades permitidas para o capital estrangeiro é bastante extenso.  Na área de assistência à saúde, por exemplo, consta da redação do artigo 23 acima mencionado:

"Art. 23 (...) 

I. doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II. pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III ? serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

IV ? demais casos previstos em legislação específica".

Já no que concerne atividades de apoio à assistência à saúde, o artigo 53-A prevê:

  • laboratórios de genética humana;
  • produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde;
  • laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem.

Caso a Presidente da República sancione a MP 656 sem que nenhum veto atinja os artigos acima mencionados, os investimentos estrangeiros em hospitais, clínicas e laboratórios nacionais estarão permitidos, sem limitação de percentual de participação.