Na última quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.827/2013, que disciplina integralmente as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O projeto propõe a manutenção da sistemática de realizar o recolhimento de metade no ajuizamento e a outra na eventualidade de interposição de recurso. Porém, inova em alguns pontos, como a inclusão da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, quando atuante na defesa de suas prerrogativas institucionais, ente os isentos de pagamento das custas. Agora, o PL seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para deliberação.