CVM submete à audiência pública proposta de norma que regulamenta a distribuição pública de Certificados de Operações Estruturadas - COE 

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou em 25 de novembro de 2014 o Edital de Audiência Pública SDM n.º 13/2014, que submete a sugestões e comentários a minuta de nova instrução que regulará a distribuição pública de Certificados de Operações Estruturadas - COE ("Minuta"). 

Características Gerais do COE

A introdução do COE no mercado brasileiro atende a uma demanda antiga dos participantes do mercado por um instrumento que consolidasse direitos e obrigações decorrentes de derivativos de natureza e ativos subjacentes diversos, similar à bem-sucedida experiência internacional com a denominada "nota estruturada".

O COE foi criado pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, sendo as condições gerais de sua emissão regulamentadas somente três anos depois, por meio da Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") n.º 4.263, de 5 de setembro de 2013. Após a regulação do COE pelo CMN, faltava ainda a disciplina da distribuição pública desse instrumento. 

Em linhas gerais, o COE contribui para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, na medida em que confere maior flexibilidade à estruturação de investimentos complexos, pela combinação de elementos de renda fixa e variável em um único instrumento. O COE possibilita ainda a redução de custos de transação, monitoramento e supervisão das alternativas de captação estruturada, além de proporcionar maior liquidez a tais investimentos. 

Objetivos e Principais Propostas da Minuta 

A Minuta adota como foco a proteção dos investidores e do mercado diante de um produto complexo passível de distribuição a investidores de varejo, por meio da adequada divulgação de informações, do tratamento equitativo e da mitigação de arbitragens regulatórias.

Nesse sentido, as principais propostas apresentadas para a apreciação dos participantes do mercado são: 

  1. Dispensa de Registro de Emissor. A CVM propõe a dispensa do registro das instituições financeiras como emissoras de valores mobiliários, bem como a dispensa do registro de distribuição - exceto nos casos em que a distribuição seja realizada por meio de oferta registrada na CVM, nos termos da Instrução CVM 400/2003, conforme alterada - os quais seriam incompatíveis com a celeridade necessária à estruturação e venda desse tipo de produto; 
  2. Distribuição. A CVM propõe que a distribuição de COE seja realizada independentemente de prévio registro na CVM, por meio de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. O regulador propõe ainda duas formas alternativas para emissores que desejem atingir um conjunto maior de investidores: a distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476/2009, destinada a investidores qualificados e a distribuição pública nos termos da Instrução CVM n.º 400/2003 sendo exigido, neste último caso, o registro do emissor perante a CVM; 
  3. Documento de Informações Essenciais do COE - IE. A ideia central da proposta é de que todo investidor receba o mesmo conjunto de informações essenciais sobre o COE ofertado, independentemente da forma de sua colocação no mercado. Assim, a Minuta propõe a adoção de um documento principal com informações detalhadas para a necessária compreensão do produto pelos investidores e, dessa forma, contribui para a venda de tais produtos a investidores com perfis de risco compatíveis com sua estrutura de remuneração (suitability);           
  4. Material Publicitário. De acordo com a Minuta, a adoção de material publicitário será permitida, assegurado o especial cuidado com a apresentação de cenários possíveis e taxas de retorno em função de períodos de duração do certificado. 

Algumas das informações exigidas pela CVM no DIE podem trazer alguns desafios na prática. Entre elas, está a exigência de que o DIE indique a natureza e as características essenciais dos derivativos e que contenha dados completos sobre todas as possibilidades de desempenho do COE. Contudo, esses são pontos de mais fácil resolução no dia a dia das ofertas. A dispensa de registro dos emissores e da oferta dos COE representa, de fato, um grande avanço para o produto, que deve aumentar significativamente os volumes de captação nessa modalidade. 

O prazo para manifestação dos participantes do mercado sobre o Edital de Audiência Pública SDM n.º 13/2014 será encerrado em 23 de fevereiro de 2015.