Foi publicado em 20/08/2015 o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária.

O Convênio ICMS 92/2015 prevê que podem estar sujeitos ao regime de Substituição Tributária (ou ao recolhimento antecipado do tributo) os produtos indicados em um dos seus Anexos. Além disso, o prevê as regras para criação do Código Especificador da Substituição Tributária (“CEST”), que servirá de identificador das mercadorias passíveis de inclusão nesse regime.

Muito embora o Convênio ICMS 92/2015 não possa ser considerado uma uniformização da regulação da Substituição Tributária em âmbito nacional, é um primeiro passo para a simplificação desse regime especial de tributação do ICMS.