Na data de hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal Brasil nº 1.654 (“IN RFB 1.654/2016”), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT.

De acordo o novo texto, foi concedida ao contribuinte a possibilidade de antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, dede que o pagamento do imposto e da multa seja efetuado assim que os recursos estiverem disponíveis no país.

Essa alteração visa reforçar o entendimento já expresso pela Receita Federal, por meio do tradicional Perguntas e Respostas, e deixar as instituições financeiras mais confortáveis para fazer a operação de fechamento de câmbio para repatriação desses recursos.