Na última semana, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou a Instrução Normativa ("IN") nº 03/2015 que revogou a antiga IN nº 154/2007, que tratava do envio de material biológico para o exterior com finalidade de pesquisa científica e sem acesso ao patrimônio genético. Com tal mudança, não é mais necessária a autorização do órgão ambiental federal para a exportação de material oriundo da flora, para recursos pesqueiros e para microrganismos, exceto para as espécies que constam na lista da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (Cites). 

Essa iniciativa desburocratiza alguns dos procedimentos e facilita não apenas o intercâmbio entre instituições de pesquisa nacionais e estrangeiras como também a utilização, por pesquisadores brasileiros, de recursos tecnológicos e laboratoriais que só existem no exterior. 

Tal mudança vem no contexto do novo marco legal a regular o acesso e uso do patrimônio genético da biodiversidade brasileira, a repartição de benefícios e a pesquisa científica, constante do Projeto de Lei ("PL") nº 7.735/2014, proposto pelo Poder Executivo em junho de 2014. 

O PL visa substituir o deficiente marco legal vigente (Medida Provisória nº 2186-16/2001) e melhor alinhar o mercado e o incentivo à pesquisa e inovação tecnológica. Isto porque a regra atual é pautada exclusivamente nas ações de comando-e-controle (autuações e fiscalização do Estado, por exemplo), o que desestimula a competitividade do mercado, a pesquisa científica, a rastreabilidade dos produtos que fazem uso da biodiversidade brasileira, o enfraquecimento do monitoramento das cadeias produtivas e a inovação. 

Além disso, o PL possibilita a regularização das empresas já autuadas pelo IBAMA e prevê o controle da rastreabilidade dos resultados das pesquisas e a regulação mais eficaz da repartição de benefícios oriundos do acesso ao patrimônio genético. 

Depois da sua aprovação na Câmara dos Deputados em 12 de fevereiro último, atualmente o PL aguarda deliberação da Plenária do Senado Federal sob o número 02/2015 ("PL nº 02/15") para apreciação nos próximos dias. Se for aprovado no Senado Federal sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial. Caso contrário, havendo alteração do texto pelo Senado Federal, será reencaminhado à Câmara dos Deputados para nova deliberação.