A 10ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas ("TIT") no julgamento do AIIM nº 3.151.495-9, no último mês de outubro, decidiu pela ilegalidade dos juros previstos na Lei nº 13.918/2009, arbitrados em 0,13% ao dia.

Tal decisão seguiu o entendimento consolidado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, decidiu que a taxa de juros adotada pelo Estado de São Paulo não pode ser superior àquela adotada pela União (taxa SELIC).