Está pautada no Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (25/10), a votação, em primeiro turno, do texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209 de 2012, de autoria da ex-Deputada e atual Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). A Proposta almeja alterar o artigo 105 da Constituição Federal, a fim de impor a relevância das questões de legislação federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, como requisito de admissibilidade para o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC já foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara, em 13 de maio de 2014, e pela Comissão de Constituição e Justiça em 2012.

O texto a ser deliberado propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 105 da Constituição para determinar ao recorrente que demonstre a relevância das questões de legislação federal infraconstitucional discutidas para admissibilidade do recurso. Ainda de acordo com a proposta, a única possibilidade de recusa de análise do recurso será o voto contrário de dois terços dos membros do colegiado do STJ competente para o julgamento.

O mecanismo se assemelha à sistemática da repercussão geral para os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF), inserido no texto constitucional quando da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Em síntese, funciona como uma triagem para identificar quais recursos devem ocupar o trabalho do Tribunal e quais são aqueles cuja matéria de Direito não tem pertinência para ser apreciado em instância extraordinária. Segundo a Justificação da PEC, ao ser instituída sistemática similar no STF, a distribuição de recursos extraordinários baixou por volta de 75% em quatro anos. 

O texto substitutivo apresentado pelo Relator, ex-Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), e aprovado pelas Comissões, foi rejeitado em setembro de 2015 pelo Plenário da Câmara. O Relator havia detalhado no texto que deveriam ser expressamente demonstradas as questões de legislação federal infraconstitucional com repercussão econômica, política, social ou jurídica e que ultrapassassem os interesses subjetivos da causa. Como o substitutivo foi rejeitado, o Plenário da Câmara pode votar o texto original da PEC, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A PEC precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos, por 3/5 dos deputados para, então, seguir ao Senado Federal, onde passará por rito similar.