A partir de uma análise elaborada em 2014 pela equipe de Seguros e Resseguros do escritório de advocacia Tauil & Chequer Advogados e seus escritórios  associados,  Mayer Brown LLP,  em Nova Iorque e Londres, o mercado ressegurador brasileiro aprofundou as discussões com a SUSEP sobre a necessidade de que fossem esclarecidos determinados parâmetros estabelecidos pelo artigo 37 da Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Seguros Privados, (“CNSP”) que dispõe sobre a formalização contratual das operações de resseguro no Brasil.

A Circular SUSEP nº 524 (transcrita abaixo) foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2016 e visa esclarecer e dispor sobre critérios adicionais relacionados ao artigo 37 da Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

A possibilidade de formalização do contrato de resseguro por meio eletrônico e não apenas por meio do contrato físico, é o maior avanço de novo regulamento e dará maior flexibilidade à conclusão de novos negócios no Brasil.

O novo regulamento dispõe ainda sobre a possível dispensa da assinatura da cedente para fins de cumprimento da formalização contratual, ressalvando, entretanto, o direito da SUSEP, bem como da própria cedente e do ressegurador, em exigirem referida assinatura para comprovação junto ao regulador e/ou salvaguarda de direitos.

Ainda de forma conservadora, mas com o intuito de minimizar potenciais controvérsias acerca do mandato dos corretores de resseguro, a Circular nº  524 esclarece que a aceitação dos termos e condições do contrato pela corretora de resseguro não substitui a concordância expressa da cedente, bem como estabelece que a nota de cobertura, emitida pela corretora de resseguro não substitui o contrato.  As novas regras também são válidas para contratos de retrocessão e entraram em vigor na data de publicação da Circular. 

Texto do Artigo 37

Artigo 37 na forma da Resolução CNSP nº 168/2007 com a redação dada ao caput pela Resolução CNSP nº 203/2009:

Art. 37. A formalização contratual das operações de resseguro deverá se dar em até 270 (duzentos e setenta) dias do início da vigência da cobertura, sob pena de esta não ser considerada, para todos os fins e efeitos, desde o seu início.

  1. O disposto no caput deste artigo não exime a cedente de fazer prova junto à SUSEP, da operação de resseguro, a qualquer tempo, se assim lhe for exigido.
  2. O aceite do ressegurador ou resseguradores, na proposta de resseguro é prova da cobertura contratada.
  3. Do contrato deverão constar a data da proposta, a data do aceite e a data da vigência da cobertura, especificando ainda o local que será usado como referência para a definição de hora de início e término do contrato.

SUSEP CIRCULAR NO. 524 OF 14.01.2016

Esclarece e dispõe sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA  DE SEGUROS

PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no art. 47 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003312/2014-94, Resolve:

Art. 1º Esclarecer e dispor sobre critérios adicionais relacionados ao art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Art. 2º Para fins do disposto no caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, considerar-se-á como formalização contratual a assinatura do contrato de resseguro pelo ressegurador devidamente identificado, contendo data e identificação de seu representante signatário.

  1. Por contrato de resseguro entende-se o documento físico ou eletrônico que contém todos os termos, condições e cláusulas acordados entre cedente e ressegurador, a respeito do resseguro contratado, automático ou facultativo, observados ainda os elementos mínimos exigidos pela legislação.
  2. A concordância da cedente com os termos e condições constantes do contrato de resseguro formalizado deverá ser comprovada junto à SUSEP, se assim for exigido pelo órgão fiscalizador.
  3. A dispensa da assinatura da cedente para fins de cumprimento da formalização contratual não impede que a cedente e/ou o ressegurador a exijam caso considerem necessário para sua salvaguarda.
  4. A manifestação da corretora de resseguro pela aceitação dos termos e condições do contrato não substitui a concordância expressa da cedente.
  5. A nota de cobertura, emitida pela corretora de resseguros, não substitui o contrato de resseguro.

Art. 3º A alteração dos termos, condições e/ou cláusulas contratuais vigentes, requer a emissão de endosso, físico ou eletrônico, que será parte integrante do contrato original.

  1. A formalização contratual dar-se-á pela assinatura do endosso pelo ressegurador devidamente identificado, contendo data e identificação de seu representante signatário.
  2. O prazo para formalização contratual do endosso será o estabelecido no art. 37 da Resolução CNSP nº 168/2007, contado a partir do início de vigência do mesmo.
  3. O prazo para formalização do endosso não se confunde com o prazo para formalização do contrato original e nem o substitui. 
  4. A concordância da cedente com os termos e condições constantes do endosso de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovada junto à SUSEP, se assim for exigido pelo órgão fiscalizador.

Art. 4º Admitir-se-á, para fins de prova da formalização contratual, o recebimento pela cedente de cópia digitalizada do contrato formalizado.

Art. 5º Os contratos recebidos por meio eletrônico poderão ser armazenados pelas cedentes em qualquer meio de gravação eletrônica ou magnética, sendo dispensada a sua coleta e guarda em papel. Parágrafo único. O prazo de guarda para os documentos eletrônicos será o mesmo prazo de guarda exigido para os documentos impressos.

Art. 6º Até que o contrato ou o endosso esteja formalizado, de acordo com o prazo estabelecido pela legislação, o aceite do ressegurador ou resseguradores à proposta de resseguro, inclusive o expedido por meio eletrônico, é prova da cobertura contratada.

Art. 7º As disposições desta Circular se aplicam aos contratos de retrocessão. Art. 8º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER

Superintendente

(DOU de 21.01.2016 – págs. 18 e 19 – Seção 1)