Uma decisão da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para afastar a incidência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A referida decisão proferida em 17 de maio baseia-se em acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários nº 240.785/MG e 574.706/PR, e determina que as conclusões desses precedentes devem ser aplicadas também ao período posterior à edição da Lei nº 12.973/2014, que introduziu alterações no conceito de receita bruta. 

Segundo o juízo da 11ª Vara Cível Federal “deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”.