Foi prolatada ontem decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 0334903-24.2016.8.19.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite da 3ª Vara de Fazenda Pública, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária.

Na decisão, o juiz determina que o Estado apresente a lista das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), que deverá conter, também:

  1. informações sobre os benefícios fiscais então vigentes;
  2. o valor do benefício concedido;
  3. em qual programa de fomento foi enquadrado; 
  4. desde quando foi editado o benefício; até quando ele eventualmente retroagiu e quantas vezes ele foi prorrogado, com respectivas datas de concessão, de publicação em diário oficial e de previsão de término; 
  5. por meio de qual instrumento ou ato administrativo ele foi concedido; e
  6. qual o respectivo cálculo individualizado de estimativa de impacto nas metas fiscais e correspondente medida compensatória específica de que trata o art. 14 da LRF; 
  7. existência, ou não, de prévia  avaliação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

A decisão determina ainda que seja realizado, no prazo de 60 dias, “estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais e financeiros – transformados em crédito tributário –, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais, promovendo a respectiva inclusão na próxima e nas futuras leis orçamentárias anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias”.

Após a entrega desse estudo, a decisão liminar poderá ser mantida, modificada ou revogada.

A ação civil pública tem como principais argumentos: (i) a concessão de isenções sem a autorização do CONFAZ; (ii) a inexistência de estudo do impacto orçamentário da concessão dos benefícios; (ii) a inexistência de controle e acompanhamento da necessidade da concessão e renovação dos benefícios; e (iv) a falta de previsão expressa na legislação orçamentária.

A decisão em questão causa insegurança às empresas instaladas no Rio de Janeiro e àquelas diretamente atingidas (cujos processos de concessão, ampliação ou renovação de benefícios estejam em curso), que podem se valer de medida judicial que vise afastar os seus efeitos.

Acompanharemos eventual recurso e os desdobramentos dessa ação e informaremos qualquer novidade relevante.