Informamos que no dia 12 de julho de 2016, iniciou-se o prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos ou pagamentos à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL previstos na Lei nº 12.996/2015 (e Lei nº 13.043/2014), regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, prestem as informações necessárias à consolidação dos débitos relativos às contribuições previdenciárias (regulamentação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 922/2016).

O prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos, que deverá ser realizada por meio do e-CAC, (acessível por meio dos sites da Receita Federal do Brasil - http://www.receita.fazenda.gov.br ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - http://www.pgfn.gov.br) irá se encerrar no próximo dia 29/7/2016, às 23h59min59s, horário de Brasília.

Demais informações podem ser obtidas no Manual de Consolidação divulgado pela Receita Federal por meio do endereço:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/pagamento-parcelamento-lei-no-12-996-2014-debitos-ate-31-12-2013-acesso-via-portal-e-cac-1/manual-consolidacao-parc-lei-12996-prev.pdf