Esfera federal

Receita Federal do Brasil submeterá normativos à consulta pública

Em 8 de janeiro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 35 da Receita Federal do Brasil (RFB), determinando a submissão de minutas de Instruções Normativas à consulta pública. A medida visa o aperfeiçoamento das normas antes da edição do texto definitivo.

As minutas das Instruções Normativas devem ser acompanhadas de exposição de motivos, com indicação dos objetivos institucionais que se pretende alcançar com a regulamentação. Ademais, a portaria estabelece que as normas devem ser disponibilizadas no sítio da RFB na internet e permanecer disponíveis para sugestões por período a ser estabelecido na respectiva publicação.

As sugestões aos textos, por sua vez, devem ser apresentadas por entidades representativas da sociedade civil. A iniciativa representa um avanço na interface entre a RFB e o contribuinte, criando um mecanismo de contribuição dos jurisdicionados à regulamentação tributária. 

Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça

A partir 5 de janeiro de 2015, em conformidade com o disposto na Portaria n° 2.145/2014 do Ministério da Justiça – que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma eletrônica para gerenciamento do conhecimento institucional – todo documento produzido ou recebido em suporte físico no âmbito das atividades do Ministério deverá ser digitalizado e arquivado por meio do SEI.

Os protocolos perante o Ministério da Justiça (MJ) permanecem sendo realizados em meio físico, mas o trâmite processual passa a se dar pela via eletrônica, por meio do endereço eletrônico http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

Dado o cenário de nova reestruturação da sistemática interna do Ministério, recomendamos  que as entidades qualificadas perante o MJ se antecipem com relação às suas obrigações anuais, a fim de evitar atrasos na emissão de suas respectivas certidões de regularidade, por falhas ou inconstâncias no novo sistema.

Regulamentação de processos seletivos do ProUni 

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2015 a Portaria Normativa n° 1/2015, regulamentando o Programa Universidade para Todos (ProUni). A portaria altera a regulamentação semestral do programa e passa a discipliná-lo de maneira permanente.

Rememoramos que a cada seis meses o Ministério da Educação publicava portaria regulamentadora do ProUni, estabelecendo os procedimentos aplicáveis a cada semestre. Com a nova portaria, os procedimentos dos períodos futuros já estão disciplinados, mas a Secretaria de Educação Superior (SESU) continuará definindo, por meio de edital, o número de chamadas regulares, o cronograma e demais especificidades dos cursos, a cada processo seletivo do ProUni.

A portaria em questão inovou também ao mencionar expressamente que não são consideradas bolsa de estudos as ofertas de (i) as disciplinas, cursos de extensão, atividades de estágio ou atividades complementares que não constam no currículo regular do curso ou, constando, não sejam ofertados diretamente pelas instituições de educação superior, assim como (ii) taxas de expedição de documentos e custos referentes à material didático não abrangidos pelas semestralidades ou anuidades.

A retenção de tributos (Imposto de Renda, CSL e PIS/Cofins) nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal (direta e indireta), regulamentada desde 2012 pela Instrução Normativa RFB n° 1.234, sofreu recentes alterações com impactos relevantes para as entidades imunes.

Ocorre que, com a publicação da Instrução Normativa n° 1.540, ocorrida no último dia 6 de janeiro, ampliaram-se indevidamente os requisitos a serem preenchidos pelas entidades imunes para afastarem dita retenção.

Esfera estadual

Eleição dos membros do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo – gestão 2015/2017 

Em 31 de janeiro de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o comunicado de abertura do processo de eleição dos membros componentes do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, para a gestão do período de maio de 2015 a maio de 2017. 

O processo eleitoral busca o preenchimento de 30 vagas de conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os quais um será representante das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, indicado de comum acordo pelas interessadas. 

Poderão participar do processo eleitoral entidades e instituições representativas, legitimamente constituídas, com, no mínimo, dois anos de comprovada existência e atuação, que possuam abrangência em grande parte das divisões administrativas da Secretaria Estadual de Saúde. 

As inscrições devem ser apresentadas até 30 de março de 2015. Os candidatos deverão ser indicados pelas entidades representantes e ocupar, preferencialmente, cargo de direção, gerência ou assessoramento nas mesmas.

​Esfera municipal

Programa de Parcelamento Incentivado de 2014

Em 8 de janeiro de 2014 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto Municipal n° 55.828/2015, regulamentando a Lei nº 16.098/2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014.

O programa concede a oportunidade de (i) quitação de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 e (ii) inclusão de saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados no âmbito da Lei n° 13.092/2000 e da Lei n° 14.129/2006.

Os débitos abrangidos pelo parcelamento poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e os descontos aplicáveis sobre os débitos tributários são os seguintes: (a) redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; ou (b) redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado. 

De acordo com os dispositivos legais, o prazo para formalização do pedido de ingresso é dia 30 de abril de 2015, sendo que, no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento, o prazo encerra-se em 17 de abril de 2015. O pedido de adesão ao programa de parcelamento pode ser formulado por solicitação do sujeito passivo mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de São Paulo http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/ppi/.

A adesão ao programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos valores parcelados, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, além de desistência automática das medidas administrativas e judiciais que pudessem questioná-los. 

Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo

No dia 16 de janeiro foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto n° 55.838/2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo.

O SEI tem por objetivo substituir a formação e tramitação de documentos físicos e sua utilização será obrigatória para as secretarias municipais, Controladoria Geral do Município, subprefeituras, autarquias, fundações e empresas públicas municipais, para todos os processos administrativos comuns, podendo ainda ser utilizado nos processos administrativos especiais.

A migração dos processos em papel ocorrerá gradualmente, de forma que os setores de protocolo ficam autorizados a receber documentos físicos, devendo digitalizá-los na ocasião de sua apresentação e devolver os originais ao interessado.