Em 8 de março de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, com 17 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, de autoria da Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que prevê a alteração do Código Civil para a inclusão do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, bem como da possibilidade de conversão em casamento.

Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenham se posicionado, em decisões históricas nos anos de 2011 e 2013, pelo reconhecimento do direito de formalização contratual das uniões homoafetivas, vetando a recusa por parte dos tabelionatos e registros civis de todo país na lavratura e celebração dessas uniões, a aprovação do referido PLS é extremamente emblemática e relevante, especialmente no que tange à garantia de direitos à população LGBT.

Atualmente, o Código Civil brasileiro reconhece como entidade familiar a “união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a aprovação final do referido PLS a redação legislativa passaria a substituir os termos “o homem e a mulher”, para “duas pessoas”, mantendo-se, entretanto, as demais disposições já existentes.

A modificação legislativa traz mais segurança jurídica aos efeitos patrimoniais decorrentes das uniões homoafetivas, impedindo de uma vez por todas a recusa no reconhecimento dessas uniões em razão da inexistência de previsão legal. Além disso, se finalmente aprovada, a alteração se tornará símbolo de um resultado de anos de luta pelos direitos LGBT.

O PLS recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e aguarda votação em turno suplementar, quando terá apreciação terminativa.

No âmbito legislativo, a título de informação, existem dois projetos de lei envolvendo a questão:

- Projeto de Lei nº 6.583/2013, que dispõe sobre o Estatuto das Famílias, já aprovado pela Comissão Especial da Família da Câmara – o que significa que poderá seguir para votação no Senado Federal sem a necessidade de ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que 51 destes interponham um recurso. Referido Projeto define como entidade familiar o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável; e

- Projeto de Lei nº 2.285/2007, que pretende retirar os dispositivos legais do capítulo que versa sobre Direito de Família do Código Civil e criar uma lei autônoma (um “Código de Família Brasileiro”), com a complementação de novas disposições. Tal Projeto não tem movimentação desde 2014 e define como entidade familiar a o casamento ou a união estável entre um homem e uma mulher e a união entre duas pessoas do mesmo sexo.