Em 24 de maio de 2017, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Circular nº 553, de 23 de maio de 2017, estabelecendo diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores (D&O).

Referida Circular revogou a Circular Susep nº 541, de 14 de outubro de 2016, que também tratava do seguro D&O, a qual estava com a sua vigência suspensa, por força da Circular Susep nº 546, de 23 de fevereiro de 2017.

A nova Circular manteve a maior parte do texto da revogada Circular Susep nº 541/2016, trazendo apenas algumas alterações, embora imprescindíveis, dentre as quais, destacam-se:

(i) A inclusão de pessoas jurídicas como possíveis segurados, o que viabiliza, dentre outras, a contratação da Cobertura C, que corresponde às perdas sofridas pela companhia decorrentes de reclamação apresentada por terceiro por descumprimento das normas que regulam o mercado de capitais;

(ii) A possiblidade de contratação do seguro D&O por pessoa física;

(iii) A cobertura para custos de defesa, que, no advento da Circular nº 541/2016, deveriam ser contratos por meio de cobertura adicional, podem, novamente, ser contratados por meio da cobertura básica;

(iv) Permissão para utilização de referência a legislações estrangeiras, caso o âmbito geográfico de cobertura da apólice seja internacional; e

(v) Inclusão do conceito de perda indenizável, como sendo custos de defesa, indenizações ou perdas acertadas em acordos (desde que haja anuência prévia da seguradora), deixando um pouco mais claro o alcance do seguro D&O.

Diferentemente da Circular Susep nº 541/2016, a nova Circular já entrou em vigor no dia 24 de maio de 2017, sendo que novos contratos de seguro D&O que estejam em desacordo com a nova regulamentação não poderão ser comercializados após 180 (cento e oitenta) dias contados de 24 de maio de 2017.

Por fim, os contratos vigentes até a data da publicação da nova Circular e cujos términos de vigência ocorram antes do citado prazo de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e os contratos vigentes após esse prazo só vigorarão até o fim de suas vigências, não podendo ser renovados.