A Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.560/2015 foi publicada para alterar a Instrução Normativa RFB n° 1.530/2014 que dispõe sobre os países que estejam alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal.

As principais alterações introduzidas são:

  1. são considerados países que estejam alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal aqueles que tiverem assinado convenção ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil, ou que tenham concluído negociação para tal assinatura;
  2. a assinatura de convenção com o Brasil ou a adesão a acordo de que o Brasil seja signatário para troca de informações com fins tributários supre a exigência do item acima;
  3. a convenção ou acordo deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas; e
  4. os países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, bem como os que possuem regimes fiscais privilegiadas, poderão apresentar pedido de revisão de seu enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.