O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nessa quinta-feira, 1º de setembro, 87 enunciados referentes à arbitragem, mediação, Dispute Boards e outros modos de prevenção e solução de litígios.

Os enunciados foram aprovados durante a I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, ocorrida em Brasília nos dias 22 e 23 de agosto. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, contou com a participação de ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de justiça, advogados da união, defensores públicos, advogados, professores universitários e especialistas convidados.

Os enunciados publicados pelo CJF não possuem natureza normativa ou jurisprudencial, mas consistem em entendimentos e posições interpretativas que auxiliam na compreensão, aplicação e aprimoramento do direito. Nesse sentido, os novos enunciados surgem na esteira das inovações referentes a modos extrajudiciais de prevenção e solução de litígios introduzidas pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei no 13.129, de 26 de maio de 2015), pela Lei de Mediação (Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015) e pelo novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015), em vigor desde 18 de março de 2016.

Dentre os temas abordados, vale destacar os que dizem respeito à arbitragem com a Administração Pública. Por exemplo, os novos enunciados esclarecem que a Administração Pública pode celebrar compromisso arbitral, que nestas arbitragens é permitida a adoção de regras internacionais de comércio e/ou usos e costumes aplicáveis às respectivas áreas técnicas, e que cabe à Administração Pública promover a publicidade dos procedimentos em que ela participa, observada a Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011) e podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. Além disso, estabelecem que matérias como inadimplemento contratual por qualquer das partes e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos podem ser objeto de arbitragens envolvendo a Administração Pública.

Ainda sobre arbitragem, os enunciados trazem esclarecimentos de cunho processual, como o prazo do artigo 33º da Lei de Arbitragem para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, a possibilidade de se promover execução de título extrajudicial mesmo quando há cláusulas compromissórias, bem como a interpretação de que os processos de recuperação judicial e de falência não impedem a instauração de procedimento arbitral, e não provocam a sua suspensão.

Os novos enunciados também consagram os Dispute Boards como um modo extrajudicial de solução de litígios, sendo recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura. É esclarecido, ainda, que as decisões dos Dispute Boards vincularão as partes até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emitam nova decisão ou a confirmem.

Os 87 enunciados aprovados na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios juntam-se aos mais de 600 já aprovados nas Jornadas de Direito Civil e nas Jornadas de Direito Comercial.

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