Em Roraima, no dia 18 de março de 2015, foi publicada a Instrução Normativa FEMARH nº 02, que disciplina os procedimentos de emissão e controle das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

A emissão e o controle da CRA serão objeto de processo administrativo próprio. A CRA será parte integrante do Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE), e será emitido sobre área de vegetação nativa ou com predominância desta, existente ou em processo e recuperação, devendo enquadrar-se, por bioma, sob os regimes previstos no Código Florestal (servidão ambiental, excedente de Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, ou no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada).

A norma define a documentação que deve ser apresentada a Fundação Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (FEMARH) para a emissão do TCRAE, dentre eles: recibo de inscrição no CAR, termo de averbação da reserva legal da propriedade, laudo técnico indicando o estado de conservação da área, plantas e memorial descritivo do imóvel, certidão da matrícula do imóvel, etc.

A FEMARH adotará os seguintes procedimentos para emissão do TCRAE: (i) emissão de parecer técnico deferido; (ii) emissão de laudo de vistoria.

A norma estabelece que a CRA poderá ser solicitada conjuntamente com o Termo de Averbação de Reserva Legal, devendo a área destinada à CRA ser informada na Proposta de Alocação de Reserva Legal.

Para utilização do TCRAE em compensação, a CRA deverá ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito público ou privado, na proporção do déficit de Reserva Legal do imóvel habilitado à compensação, mediante chancela do titular do TCRAE e do adquirente, devendo ser encaminhado cópia autenticada do contrato de transmissão para a FEMARH. Vale registrar que a transferência da CRA só produzirá efeitos após registrada e aprovada no sistema de controle da FEMARH.

A utilização de CRA, para compensação da Reserva Legal, será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação. Além disso,a CRA só poderá ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área a qual o título está vinculado, dentro do Estado de Roraima.

Por fim, é válido lembrar que caberá ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada ao TCRAE a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.