Com o advento da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, o Ministério da Cultura (MinC) tornou-se responsável pela fiscalização, regulamentação e supervisão da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.

Assim, em 15 de fevereiro de 2016, o MinC iniciou debates públicos sobre a regulamentação das atividades de cobrança de direitos autorais na internet, bem como sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras musicais e fonogramas.

Dentre os temas a serem debatidos publicamente, destaca-se a execução de músicas via internet e sua relação com o sistema de cobrança de direitos autorais, o qual também foi pauta de uma audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2015. Apesar disso, o MinC não declarou haver qualquer relação entre sua consulta pública e a referida audiência. 

Cobrança no ambiente digital

Uma das propostas de Instrução Normativa pretende regulamentar a cobrança de direitos autorais na internet por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador. 

Dentre os pontos em discussão estão: (a) a atribuição de importância da utilização das obras para definição do valor a ser cobrado, incluindo sua relevância para a atividade fim do do poder de escolha e a forma como o material será utilizado; e (b) a habilitação das associações de gestão coletiva para realização das atividades de cobrança.

Obrigações dos usuários

A segunda consulta pública discutirá a regulamentação do disposto no parágrafo 3º do artigo 22, do Decreto nº. 8.469, de 22 de junho de 2015, no que tange às obrigações dos usuários referentes à execução pública de obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais nacionais. 

Por usuários, deve-se compreender as empresas de exibição cinematográfica, as de radiodifusão de sons e imagens e as prestadoras do serviço de acesso condicionado (Seac).  Portanto, referida instrução normativa se aplica apenas às prestadoras de serviço de telecomunicações, não se aplicando, portanto, às empresas que se dedicam à transmissão de conteúdo audiovisual por meio destreaming.

A minuta inicial da referida Instrução Normativa determina que os usuários empresas de exibição cinematográfica e de radiodifusão fiquem obrigadas a entregar uma relação dos títulos nacionais reproduzidos e seus certificados de produto brasileiro ao responsável pela arrecadação dos direitos autorais. Além disso, empresas de comunicação audiovisual de acesso condicionado ficariam obrigadas a entregar uma relação completa dos canais distribuídos por pacotes de assinatura, incluindo o número de assinantes por pacote. 

Atualmente o ECAD, ente responsável pela arrecadação dos direitos autorais, disponibiliza para cada segmento de utilização musical (i.e. emissoras de TV, exibidor cinematográfico, entre outros), formulários específicos para preenchimento com informações relativas às obras e fonogramas executados, incluindo, sem limitação, informações sobre a data e horário de exibição, produtor e diretor.

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As contribuições às referidas Instruções Normativas deverão se realizadas até o dia 30 de março de 2016, pelo Portal do MinC. As sugestões serão analisadas pela Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC e poderão ser incorporadas ao texto final das Instruções Normativas em debate.