A Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) n. 4.850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público, poderá votar nesta semana o substitutivo apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

O PL, de autoria do Deputado Mendes Thame (PV-SP), é uma compilação do que ficou conhecido como as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). São elas: (1) prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; (2) criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; (3) aumento das penas e enquadramento como crime hediondo para a corrupção de altos valores; (4) eficiência dos recursos no processo penal; (5) celeridade nas ações de improbidade administrativa; (6) reforma no sistema de prescrição penal; (7) ajustes nas nulidades penais; (8) responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois; (9) prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; (10) recuperação do lucro derivado do crime.

A iniciativa chegou à Câmara com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas.

O substitutivo apresentado pelo relator após a realização de várias audiências públicas e discussões trouxe não somente as 10 medidas contra a corrupção inicialmente apresentadas, com algumas alterações e rejeições, mas 18, com destaque para a que possibilita que magistrados e membros do Ministério Público sejam processados por crimes de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, tipificadas na legislação federal. Atualmente, somente o Presidente da República, seus ministros, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores podem ser julgados por crimes de responsabilidade.

O substitutivo seria votado na semana passada, mas de última hora o próprio relator decidiu retirar o dispositivo que alargava o rol de legitimados a responderem por crime de responsabilidade. A decisão se deu após reunião com o procurador do MPF e coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. O argumento para tanto seria o fato de que a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade possibilitaria que os investigados entrassem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores. A justificativa, no entanto, não foi bem aceita pelos parlamentares.

Outro ponto de destaque da proposta e que já constava do texto inicial é a criminalização do caixa dois, com pena que pode variar de dois a cinco anos de reclusão e multa. Atualmente, a prática é considerada crime fiscal, crime contra o Sistema Financeiro, crime de falsidade ideológica e, também, combatida em dispositivo do Código Eleitoral que dispõe sobre a omissão, em documento público ou particular, de declaração falsa para fins eleitorais.

O MPF publicou nota na última quinta-feira em defesa ao projeto, manifestando preocupação com relação a uma possível inclusão da anistia ao caixa dois no texto a ser aprovado, o que seria inaceitável. Também se manifestou contra a possibilidade de se imputar crimes de responsabilidade a magistrados e a membros do Ministério Público. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, criou um grupo de articulação para o PL, sob sua coordenação, preocupado com “tentativas de promover retrocessos que desfigurem a natureza do projeto”. A intenção é manter contatos com os deputados federais. 

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto seguirá para aprovação pelo Plenário da Câmara e depois deverá seguir para o Senado.