No dia 11 de maio de 2016, foi realizada audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando a debater relevantes temas tratados no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 

O objetivo da referida audiência foi reunir profissionais de diferentes áreas para contribuir na elaboração das futuras resoluções do CNJ que tratarão dos seguintes institutos: atividade dos peritos, honorários periciais, leilão eletrônico, demandas repetitivas, comunicações processuais e atualização financeira. 

A audiência contou com a participação de 46 expositores de diversas áreas, entre eles representantes de Conselhos de classe, advogados, juízes, representantes de diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes sindicais e renomados professores. 

Em síntese e com algumas divergências, as principais contribuições sobre os temas em debate foram: 

  1. atividade dos peritos: a substituição da documentação para cadastramento por certidão específica de especialidade emitida por Conselhos de classe; o aproveitamento dos cadastros de peritos já existentes na data da publicação da resolução; a renovação anual das informações; a inclusão de dispositivos na resolução que versem sobre a necessidade de notificações dos assistentes técnicos; a sugestão de inclusão das associações de peritos como fonte de consulta para a formação do cadastro; sugestão de que a suspensão ou exclusão do profissional do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) seja precedida de ampla defesa e contraditório e/ou após condenação em processo de ética junto ao Conselho profissional; e a inclusão no texto da resolução dos requisitos da lei da ficha limpa para aqueles que pretendem prestar serviço à Justiça; 
  2. honorários periciais: críticas aos valores irrisórios estabelecidos pelos magistrados em casos de justiça gratuita; determinação de um valor mínimo para todo e qualquer tipo de perícia e que a tabela proposta pelo CNJ seja atualizada periodicamente; honorários periciais arbitrados de forma mais analítica, considerando o esforço exercido, tempo investido e mecanismos utilizados e, se for o caso, a fixação seguindo os mesmos critérios dos honorários de sucumbência; 
  3. leilão eletrônico: o credenciamento dos leiloeiros deveria ficar restrito à alienação por iniciativa particular e não judicial; a exigência de três anos de exercício da atividade deve ser mantida; não se pode alterar a previsão do NCPC no que tange à comissão do leiloeiro; 
  4. demandas repetitivas: necessidade de implementação de um órgão de controle gerenciado pelo CNJ para importação das teses fixadas pelos tribunais superiores; a definição de critérios objetivos no que tange ao caráter procedimental da instituição dos Incidentes de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; a avaliação do caso no ato da eleição de um leading case, devendo conter extensa fundamentação fática e jurídica e amplo contraditório, a fim de possibilitar a análise de sua aplicação no caso concreto; a criação de um cadastro que registre todas as ações ajuizadas sobre determinado tema, o qual deverá incluir cada pedido e causa de pedir da demanda; a instalação de um sistema único dos julgados paradigmas, no qual todos os tribunais estejam sincronizados, a ser alimentado por um gestor, ferramenta esta que possibilitará a unificação do sistema de pesquisa jurisprudencial de representativos da controvérsia; e a obrigatoriedade da comunicação do julgamento do incidente a todos os tribunais pátrios; 
  5. comunicações processuais: necessidade de as comunicações serem feitas por meio de um Diário de Justiça Eletrônico nacional e, em linhas gerais, de competência regulamentar do CJN. Alguns defenderam a incompetência do Conselho para regulamentar os temas indicados na resolução, ante a ausência de previsão orçamentária do órgão ou de autorização legal; outros defenderam que o CNJ possui competência para regulamentar a matéria conforme dispõe expressamente o art. 196 do NCPC; 
  6. atualização financeira: necessidade de uniformização dos critérios para o cálculo, da metodologia utilizada e dos índices de atualização monetária. O desenvolvimento de uma ferramenta única, a ser utilizada por todos os tribunais, traria grandes avanços em termos de celeridade e justa reparação. Os dispositivos das decisões judiciais também devem ser precisos quanto aos parâmetros de liquidação. 

As propostas de resoluções que o CNJ divulgou previamente e que foram objeto de discussão na audiência pública, versam sobre (i) as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial e (ii) a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus aguardam revisão final do plenário do CNJ.