Em 07 de julho de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 680 (“MP 680/15”), instituindo o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

O PPE, conforme indicado pelo próprio texto da Medida Provisória, tem dentre seus objetivos a preservação de empregos e o fomento à negociação coletiva. O texto da MP 680/15, no entanto, não conta com regulação completa, na medida em que estipula que um novo órgão, o CPPE – Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – é que definirá as diretrizes do plano governamental. Já foram definidos, contudo, aspectos importantes do programa, conforme os pontos a seguir indicados.

O artigo 2º da MP 680/15 afirma que o PPE não se estenderá a todas as empresas, mas apenas àquelas consideradas em dificuldade financeira pelo Poder Executivo, representado aqui pelo mencionado CPPE. Em outras palavras: ainda não foram definidas quais empresas poderão aderir ao programa, matéria esta que será objeto de deliberação do próprio Comitê1.

Importante destacar que, de acordo com o Decreto nº 8.749, de 06 de julho de 2015, que regulamenta parcialmente a Medida Provisória, ainda será de competência do CPPE a definição (i) das condições de elegibilidade para adesão ao PPE; (ii) da forma de adesão ao PPE; (iii) das condições de permanência no PPE; (iv) das regras de funcionamentos do programa e (v) das possibilidades de interrupção e adesão ao mesmo. Todas estas informações deverão ser divulgadas em 15 (quinze) dias a contar da publicação do referido decreto, isto é, em 22 de julho de 2015.

A adesão ao programa, ainda segundo o texto da norma, poderá ser realizado até 31 de dezembro de 2015, e durará, no máximo, 12 (doze) meses, sendo 06 (seis) meses o tempo padrão, com possibilidade de prorrogação máxima por igual período.

O objeto principal do Programa de Proteção ao Emprego é a possibilidade da redução temporária da jornada de trabalho dos empregados em até 30%, com redução proporcional dos salários. Este mecanismo, no entanto, demanda uma série de procedimentos, conforme especificação legal.

O primeiro requisito para a adesão ao PPE é a celebração de acordo coletivo específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da companhia, isto é, da atividade-fim da empresa. A MP 680/15 afirma que, em regra a redução da jornada deverá atingir todos os empregados da empresa, podendo se restringir, no entanto, a um setor específico, mas abarcando-o por completo.

O Decreto nº 8.749/15 ainda determina que este acordo coletivo deverá conter, no mínimo, (i) o período pretendido de adesão ao PPE; (ii) os percentuais de redução da jornada de trabalho e remunerações; (iii) os estabelecimentos ou setores da empresa abrangidos pelo PPE; (iv) a relação de trabalhadores abrangidos pelo programa; e a (v) previsão de constituição de uma Comissão Paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados, incumbida do acompanhamento e fiscalização do cumprimento do programa e do acordo. 

O salário reduzido dos trabalhadores não poderá ser inferior ao mínimo nacional. Além disso, as empresas que implantarem o PPE não poderão, sob pena de exclusão e proibição de nova adesão, descumprir os termos do acordo coletivo firmado ou cometer qualquer fraude contra o programa, irregularidade esta que também poderá ser punida com multa e restituição ao erário.

A aporte do governo se dará através da compensação parcial da redução salarial dos empregados. O Poder Executivo Federal ressarcirá o empregado em 50% (cinquenta por cento) do valor suprimido pelo PPE, compensação esta limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Os recursos públicos serão oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A MP 680/15 ainda modificou a redação dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 (Lei da Seguridade Social), de forma a garantir que a contribuição social paga pelos empregadores incida sobre o valor total do salário reduzido do empregado, ou seja, a parcela salarial adimplida pela empresa acrescida da compensação custeada pelo Poder Executivo Federal.

O Programa de Proteção ao Emprego, tal qual indicado pela própria Medida Provisória que o instituiu, é uma resposta do Governo Federal aos níveis crescentes de desemprego no país, especialmente no setor industrial. Também serve, em parte, como medida de proteção às próprias indústrias, na medida em que busca reduzir seus gastos através de mitigação do passivo trabalhista, além de ajustar à produção do setor ao atual período de baixa demanda.

Maiores especificações, no entanto, carecem de manifestação do Comitê do Programa, atribuído da responsabilidade de definir em termos técnicos os procedimentos necessários à adesão das empresas.