Sendo o tecido empresarial português constituído especialmente por micro, pequenas e médias empresas (PME), tem existido uma preocupação constante em criar medidas fiscais de incentivo ao investimento privado e à dinamização da economia portuguesa, com o objetivo de promover a competitividade deste tipo de empresas. Para que se tenha uma visão geral de que incentivos fiscais para PME estamos a falar, destacamos as seguintes medidas:

  1. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – RFAI
  2. Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos – DLRR
  3. Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento – SIFIDE II
  4. Remuneração convencional do capital social
  5. Criação líquida de postos de trabalho

1 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – RFAI

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir à coleta apurada em sede de IRC uma percentagem do investimento realizado em certos ativos fixos tangíveis e intangíveis (Aplicações Relevantes). Esta dedução pode ser de 25% ou de 10% das Aplicações Relevantes, dependendo da Região em que os investimentos forem realizados e do seu montante. Este benefício acaba por reduzir o montante sobre o qual irá incidir a taxa de IRC.

Notamos que esta dedução poderá ser realizada até à concorrência de 50% da coleta de IRC, sendo que no caso de investimentos realizados nos primeiros três anos de atividade é possível alcançar-se uma dedução integral das Aplicações Relevantes.

É importante ter presente que além da dedução à coleta de IRC, o RFAI concede ainda isenções ou reduções de IMI e IMT e isenções de Imposto do Selo relativamente a aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

Para que possam beneficiar dos incentivos fiscais concedidos pelo RFAI, as PME têm de preencher alguns requisitos e cumprir cumulativamente um conjunto de condições, entre as quais desenvolver determinadas atividades, dispor de contabilidade regularmente organizada, não ter dívidas ao Estado e efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho, bem como a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento.

2 – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos – DLRR

O Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) consiste numa medida de incentivo às PME que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que permite a dedução à coleta do IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes (consistindo estas em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo).

Neste caso, permite-se a dedução à coleta do IRC de 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos (com o montante máximo, por sujeito passivo e por período de tributação, de 5 milhões de euros), em aplicações relevantes, no prazo de 2 anos, com o máximo de dedução anual de 25% da coleta do IRC. À semelhança do anterior, este benefício traduz-se em reduzir o montante que será sujeito a tributação em sede de IRC.

3 – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento – SIFIDE II

O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE II) é um sistema de incentivos à investigação e desenvolvimento empresarial, em que são dedutíveis à coleta, em determinadas condições, as despesas elegíveis com investigação e desenvolvimento.

Estes apoios permitem às PME que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços, recuperar uma grande parte do investimento em investigação e desenvolvimento realizado nos períodos de tributação com início entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020, numa dupla percentagem:

  • Taxa Base: Dedução fiscal aplicável à despesa total em investigação e desenvolvimento no ano corrente – 32,5%;
  • Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de um milhão e meio de euros).

Quanto às PME que ainda não tenham completado dois exercícios e não tenham beneficiado da Taxa Incremental, aplica- se uma majoração de 15% à Taxa Base (47,5%).

4 – Remuneração convencional do capital social

No âmbito de constituição de sociedades ou do aumento de capital social, o regime da remuneração convencional do capital social prevê que possa ser deduzida à coleta das PME uma importância correspondente à aplicação da taxa de 5% ao montante das entregas em dinheiro realizadas pelos sócios, , desde que os estes sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco e desde que o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.

5 – Criação Líquida de Emprego

Trazendo para o campo dos benefícios fiscais a preocupação de criação de postos de trabalho, foi criada uma medida que permite que os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sejam considerados em 150% do respetivo montante contabilizado como custo do exercício. Tal permite, portanto, aumentar e ampliar os custos do exercício que são considerados como custos fiscais, reduzindo, a final, o lucro tributável sobre o qual irá incidir a tributação em sede de IRC.

Gostaríamos ainda de deixar a nota e alertar para o facto das medidas acima mencionadas não serem cumuláveis com outros benefícios fiscais da mesma natureza nem entre si, com exceção do RFAI e da DLRR que são apenas cumuláveis entre si (desde que não sejam ultrapassados os limites legais).

Posto isto, cada empresa deverá fazer o seu planeamento e confirmar qual o incentivo ou a medida que melhor se lhe irá aplicar.