Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União ("DOU") de ontem o Decreto nº. 8.426, de 1º de abril de 2015, por meio do qual o Governo Federal restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 

As alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre tais receitas financeiras, excetuadas as decorrentes de operações de hedge e de juros sobre o capital próprio, haviam sido reduzidas a zero em 30 de julho de 2004 pelo Decreto nº. 5.164. Em 9 de maio do ano seguinte, o Decreto nº. 5.442 reduziu a zero também as receitas financeiras decorrentes de operações de hedge. 

Além de reestabelecer a tributação das aludidas receitas financeiras, o Decreto nº. 8.426/15 ratifica a manutenção das alíquotas de 1,65% e 7,6% do PIS e da COFINS, respectivamente, aplicáveis aos rendimentos decorrentes do pagamento de juros sobre o capital próprio. 

Apesar de entrar em vigor a partir da data de sua publicação, o Decreto nº. 8.426/15 produzirá efeitos a partir de 1º de julho deste ano, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal que norteia a incidência do PIS e da COFINS. A partir daquela data, o Decreto nº. 5.442/05 estará expressamente revogado. 

Não obstante a literalidade das disposições trazidas pelo Decreto nº. 8.426/15, acreditamos que sua aplicação poderá trazer eventuais discussões nas esferas administrativas e judiciais em relação aos seus efeitos.