Em julgamento realizado em 8 de fevereiro, a Segunda Seção do STJ proferiu a sua primeira decisão sobre a execução de obras musicais na rede mundial de computadores via streaming, entendendo que essa execução gera o dever de pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos relacionados à execução pública de obras (artigo 99 da Lei 9.610/98).

O Ecad ajuizou ação de cumprimento de preceito legal combinada com perdas e danos contra TNL PCS S.A. (OI), visando que fosse interrompida qualquer execução de obras musicais pela OI, via streaming, enquanto não providenciasse a prévia e expressa autorização do Ecad.

O streaming é gênero do qual simulcasting e webcasting são espécies. O streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo. Há o envio de dados por meio de pacotes, sem que o usuário realize o download dos arquivos a serem executados. No simulcasting, ocorre a transmissão de um programa gerado por outros meios, tais como rádio e televisão, simultaneamente via internet. Já no webcasting, um único conteúdo é distribuído simultaneamente para vários usuários e ouvintes.

O STJ, apreciando recurso especial do Ecad, entendeu que o streaming é ato de execução pública. Com apoio no artigo 29 da Lei nº 9.610/98, consignou que no streaming haveria exploração econômica das obras musicais, a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares do direito autoral. Nos termos desse dispositivo de lei, não importa a forma de transmissão, mas sim a circunstância de a obra ser difundida.

O STJ também entendeu que o Ecad é legítimo para cobrar direitos autorais nas reproduções via streaming. Fê-lo com base no artigo 68 da Lei nº 9.610/98, que dispõe que se considera execução pública a utilização de composições musicais ou litero-musicais ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos. Logo, entendendo bastar que haja a reprodução da obra em locais de frequência coletiva, caso da internet, pouco importando a modalidade, não haveria porque excluir o streaming dessa acepção. Também não seria relevante a quantidade de usuários que acessam o conteúdo via streaming, já que basta apenas o potencial de alcance de número indeterminado de pessoas.

Também serviram como fundamento o Tratado sobre o Direito de Autor e o Tratado sobre Performances e Fonogramas aprovados pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, que apesar de não assinados pelo Brasil, possuem regras que foram incorporadas na Lei nº 9.610/98. Nesses tratados estaria claro que o conceito de comunicação ao público é amplo, para evitar interpretações distorcidas quanto a qualquer possível omissão de formas de utilização pública de obras. E por se adotar um conceito amplo, que pouco importariam as diferenças entre simulcasting e webcasting e outros meios de transmissão pública.

Especificamente quanto ao simulcasting, com apoio no artigo 31 da Lei nº 9.610/98, o STJ entendeu que as diversas modalidades de utilização de obras são independentes entre si, de modo que a transmissão na televisão ou rádio e na internet, simultaneamente, produzem dois fatos geradores para a cobrança de direitos autorais. Assim, o fato de o conteúdo ser o mesmo é indiferente, pois o que prevalece é ser diferente a forma de transmissão.

Por fim, o STJ entendeu que o Ecad tem legitimidade para fixar os preços que serão cobrados das obras reproduzidas via streaming porque possui métodos próprios para a elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, não cabendo ao poder público ou judiciário modificar tais valores, dada a natureza privada dos direitos postulados.

Portanto, a OI será obrigada a requerer a autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos para a reprodução de obras musicais via streaming, devendo, para tanto, realizar o pagamento dos direitos autorais fixados pelo Ecad.

Essa decisão, apesar de não ter efeito vinculante, será um novo paradigma para as ações em que se discute os direitos autorais cobrados em reproduções de obras musicais na rede mundial de computadores, mediante streaming. Para ver a íntegra da decisão, clique aqui.