Foi publicada em 04/09/2015 a Portaria 1265 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que estabelece procedimentos a serem adotados para recuperação de créditos tributários que possam ser enquadrados na sistemática de Cobrança Administrativa Especial.

De acordo com a Portaria, a Cobrança Administrativa Especial aplica-se, obrigatoriamente, aos contribuintes que tenham débitos exigíveis em montante superior a 10 milhões de reais. Todavia, existe autorização para que a RFB inclua outros contribuintes, ainda que não estejam nessa condição.

Uma vez incluído na sistemática de Cobrança Administrativa Especial, o contribuinte está sujeito às seguintes medidas:

  • Encaminhamento dos dados do contribuinte ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
  • Exclusão do contribuinte dos Programas de Parcelamento denominados REFIS, PAES e PAEX;
  • Exclusão do contribuinte do SIMPLES;
  • Encaminhamento de representação fiscal para fins penais;
  • Aplicação de multa à empresa, aos diretores e demais membros da administração, em caso de distribuição de bônus e lucros para acionistas, acaso consideradas irregulares pela RFB;
  • Arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do contribuinte;
  • Representação aos Departamentos de Trânsito (“Detran”), às Capitanias dos Portos e ao Departamento de Aviação Civil, para exigir Certidão Negativa de Débito para alienação ou oneração de bem móvel;
  • Comunicação às agências reguladoras para revogação de autorização para exercício de atividade;
  • Representação para bancos públicos para que não mais sejam liberados créditos oriundos de fundos públicos, repasses e/ou financiamentos;
  • Representação para órgão de Administração Pública Federal para fins de rescisão de contrato celebrado com o Poder Público;
  • Exclusão de benefícios fiscais federais, bem como representação para autoridades estaduais e municipais para cancelamento de benefícios fiscais concedidos;
  • Cancelamento de habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e da certificação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado;
  • Bloqueio do Fundo de Participação do Distrito Federal, do Estado ou do Município;
  • Representação para ajuizamento de medida cautelar fiscal;
  • Lançamento de multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal do tributo sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que a empresa apure prejuízo fiscal ou base negativa no ano;
  • Declaração de inaptidão de pessoa jurídica caracterizada como “não localizada” pela não confirmação de recebimento de duas ou mais correspondências enviadas;
  • Suspensão do CPF;
  • Revogação de moratória de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior que aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies);
  • Revogação de moratória e da remissão de débitos de entidades que aderiram ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e de entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS); e
  • Exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo fiscal ou de receber repasses de recursos públicos pelo prazo de dois anos.

Essas medidas e os limites para a sua aplicação já se encontram previstos na legislação e, em muitos casos, na jurisprudência. Nesse contexto, a Portaria deve ser interpretada como uma compilação das medidas possíveis, mas de nenhuma forma pode implicar na utilização de mecanismos excepcionais em desrespeito à legislação e à jurisprudência. Eventuais abusos por parte das autoridades administrativas poderão ser questionados pelos contribuintes no Judiciário.