O STF julgará, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário no qual se questiona o alcance da imunidade prevista na Constituição Federal para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na conferência de imóveis ao capital de pessoas jurídicas.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tributo incide sobre o valor do imóvel incorporado que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo.

A recorrente alega “não haver, na Carta Magna, qualquer limitação no tocante à observância da imunidade do ITBI na realização de capital, não podendo o Fisco nem o Poder Judiciário restringir a incidência sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”.