Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reconheceu o direito de uma distribuidora atacadista de produtos farmacêuticos à apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da Cofins, quanto às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica.

A contribuinte buscou, em 2006, o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS/Cofins, ainda que haja aplicação da alíquota zero em suas saídas de produtos de higiene e farmacêuticos. Invocou o art. 17 da Lei 11.033/04 para fundamentar o direito ao crédito, na medida em que a Lei não tratou apenas do Reporto, mas, sim, de esclarecimentos acerca da Contribuição ao PIS e da Cofins não-cumulativo e da monofasia.

Os Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, vencidos os Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina (Relator), reconheceram que (i) a Lei nº 11.033/2004 deve ser aplicável também aos contribuintes não integrantes do Reporto; e (ii) a vedação do direito ao crédito relativo às aquisições submetidas ao regime monofásico implica em violação à sistemática

Para a Ministra Regina Helena Costa, “a interpretação legal então vigente, da utilização de créditos na tributação monofásica, foi afastada por dispositivo legal que expressamente autoriza o crédito de contribuição ao PIS e à Cofins na hipótese. Não se pode negar que a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica, fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos, em sintonia com a regra constitucional da não cumulatividade, aplicável às contribuições estampadas no art. 195, § 12, que há de ser prestigiada, dela extraindo sua máxima eficácia”.

O Ministro Benedito Gonçalves consignou a necessidade da revisão da jurisprudência da Corte quanto ao tema em debate, principalmente para definir a interpretação a ser dada ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 para todos os produtos e as mercadorias submetidas ao regime monofásico do PIS/Cofins.

O acórdão ainda pende de publicação e contra ele ainda é cabível recurso.