O site da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em 7 de novembro a abertura da Consulta Pública RFB nº 11/20161 para discussão de Instrução Normativa acerca da introdução da ​obrigatoriedade de entrega anual por determinadas sociedades brasileiras multinacionais da chamada Declaração País-a-País, um dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Projeto BEPS – sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros) –, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Como sabido, o Projeto BEPS tem como foco primordial estudar medidas em âmbito global para combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.

Dentre tais medidas insere-se o Plano de Ação BEPS nº 13 (Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting), o qual objetiva incrementar a transparência no manejo e troca das informações necessárias para que as autoridades fiscais locais se encontrem munidas de um mecanismo que permita o conhecimento adequado das informações referentes às atividades de grandes grupos econômicos ao redor do mundo.

Nesse sentido, prevê especificamente o Plano de Ação BEPS nº 13 um modelo de relatório que demanda às empresas multinacionais (MNEs) reportar anualmente e para cada uma das jurisdições nas quais desempenham seus negócios as informações consideradas relevantes para o cumprimento da finalidade do Projeto – a chamada “Country-by-Country (CbC) Report”, traduzida pela RFB no contexto da aludida consulta pública para Declaração País-a-País.​

Descrevemos a seguir os principais pontos trazidos no bojo da referida minuta de IN submetida à consulta pública no que tange à introdução da obrigatoriedade de entrega da Declaração País-a-País no âmbito da legislação interna brasileira.

QUAIS ENTIDADES ESTÃO OBRIGADAS A ENTREGAR A DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS?

De acordo com a minuta de IN proposta pela RFB, em linhas gerais, está obrigada à entrega da Declaração País-a-País a entidade integrante de um grupo multinacional, residente para fins

  1. seja a controladora final de um grupo multinacional; ou
  2. seja a entidade substituta, na hipótese de o controlador final do grupo multinacional ser residente para fins tributários no exterior, verificada ainda a ocorrência de certas condições melhor detalhadas na própria IN.

Em relação ao item (ii), ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não se enquadre em tais casos, ela estará obrigada à entrega da Declaração País-a-País caso tenha ocorrido uma das seguintes situações:

  1. o grupo multinacional do qual é integrante não tenha designado entidade substituta; ou
  2. ocorra determinada falha sistêmica da jurisdição de residência para fins tributários da entidade substituta designada.

QUAIS ENTIDADES ESTÃO DISPENSADAS DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS?

Conforme a redação proposta, estão dispensadas da entrega da Declaração País-a-País as entidades ​integrantes de um grupo multinacional, residentes no Brasil, cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, conforme refletido nas demonstrações financeiras consolidadas do controlador final, seja menor que:

  1. R$ 2.260.000.000,00, se o controlador final for residente no Brasil para fins tributários; ou
  2. € 750.000.000,00, ou o equivalente convertido na moeda local da jurisdição para fins tributários do controlador final, na data de 31 de janeiro de 2015.

Toda e qualquer entidade integrante de um grupo multinacional residente no Brasil – obrigada ou dispensada da entrega da Declaração País-a-País – deve indicar à RFB, por meio da Escrituração Fiscal e Contábil (ECF), a condição de (i) controladora final do grupo multinacional, (ii) entidade substituta ou, (iii) quando não se enquadrar nesses casos, a identificação e a jurisdição de residência para fins tributários da entidade declarante do grupo multinacional do qual é pertencente, sob pena de impedimento de transmissão da ECF correspondente no respectivo ano-calendário.

QUAL A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS?

A Declaração País-a-País será prestada anualmente, em relação ao ano fiscal encerrado imediatamente anterior, mediante preenchimento e transmissão da ECF ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

QUAL O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS?

Conforme o texto proposto, a primeira Declaração País-a-País terá como ano fiscal de declaração o ano fiscal iniciado a partir de janeiro de 2016, sendo que o prazo para sua entrega será aquele estabelecido para preenchimento e transmissão da ECF ao SPED.

QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER FORNECIDAS POR MEIO DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS?

Segundo a minuta de IN divulgada, a Declaração País-a-País deverá apresentar:

  1. informações agregadas por jurisdição, na qual o grupo multinacional opera, relativas (a) aos montantes de receitas total e das obtidas de partes relacionadas e não relacionadas, (b) ao lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda (IR), (c) ao IR pago e ao IR devido, (d) ao capital social e aos lucros acumulados, (e) ao número de empregados e (f) aos ativos tangíveis diversos de caixa e equivalentes de caixa;
  2. identificação de cada entidade integrante do grupo multinacional, mediante a indicação ​(a) da sua jurisdição de residência para fins tributários e, quando diferente desta, da jurisdição sob cujas leis a entidade integrante está estabelecida e (b) da natureza de suas principais atividades econômicas; e
  3. informações em texto livre, para prestação de esclarecimentos adicionais, a critério do grupo multinacional.​

QUAIS AS PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA IN?

A entidade integrante de grupo multinacional residente para fins tributários no Brasil que deixar de cumprir as obrigações previstas na IN proposta (estando obrigada ou não à entrega da Declaração País-a-País) ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimada a prestar esclarecimentos, sujeitando-se às seguintes multas:

  1. por apresentação extemporânea: (a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às entidades que estiverem em início de atividade ou que, na última ECF apresentada, tenham apurado lucro presumido; ou (b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais entidades;
  2. por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação prevista na IN ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; e
  3. pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas: 3% (não inferior a R$ 100,00) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras omitidas, inexatas

As multas previstas no item (i) acima serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício por parte da RFB.

As partes interessadas podem encaminhar comentários e sugestões à minuta de IN proposta na Consulta Pública RFB nº 11/2016 até 21 de novembro de 2016 por meio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico da RFB na seção “Consultas Públicas e Editoriais”.

Para fins de referência, a minuta completa da Consulta Pública RFB nº 11/2016 pode ainda ser acessada aqui.