No dia 29 de junho de 2015, foi publicada a Lei n.º 13.140, que dispõe sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

A nova lei, que entrará em vigor em 180 dias, disciplina a mediação extrajudicial e judicial.

No caso da mediação judicial, seus dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o novo Código de Processo Civil (Lei n.º13.105/2014). O Código entrará em vigor em março de 2016 e prevê a realização de audiência de mediação, ou de conciliação, no início dos processos que versem direitos que admitam autocomposição, além de disciplinar a atuação dos mediadores em processos judiciais.

Em relação à mediação extrajudicial entre particulares, que já era praticada e independe da existência de uma lei para que possa ser adotada pelos interessados, espera-se que novo marco legal impulsione a adoção da mediação e proporcione conforto àqueles ainda não familiarizados com esse método de resolução de conflitos. Isso porque, entre outras previsões, a Lei assegura aos sujeitos da mediação a confidencialidade e estabelece as diretrizes dos deveres do mediador, o proibindo expressamente de funcionar como testemunha ou árbitro em disputas nas quais tenha atuado, ou de representar as partes no período legal de quarentena.

Uma novidade que poderá contribuir substancialmente para a utilização da mediação diz respeito à obrigatoriedade da realização da primeira reunião de mediação, se assim previsto em contrato. Trata-se, à semelhança da cláusula arbitral, da força vinculante da cláusula de mediação. Segundo os estudos já produzidos, a força obrigatória da cláusula de mediação contribui significativamente para que o procedimento se realize e para que o conflito seja solucionado sem necessidade de recurso à arbitragem ou ao processo judicial.

Outra importante previsão é a suspensão do prazo de prescrição uma vez instaurado o procedimento de mediação.

No âmbito da administração pública, a Lei estabelece, ainda de forma programática, a criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos respectivos órgãos da Advocacia Pública, mas autoriza, desde já, a adoção de procedimento ad hoc enquanto não instituídas tais câmaras.