No mês de janeiro desse ano, a 1ª Turma da CSRF realizou diversos julgamentos na sistemática de “pauta temática”. Apesar de as decisões proferidas pelo colegiado ainda estarem pendentes de formalização, destacamos nesse Boletim Informativo o resumo das principais matérias analisadas:

  • Incidência de tributação sobre ganho de capital na permuta de participações societárias detidas por pessoas jurídicas: De acordo com a nota publicada no site do próprio CARF, a “Turma confirmou o entendimento da decisão recorrida de que a IN SRF 104/88 aplica-se apenas às operações de permuta de unidades imobiliárias e entendeu que, no caso analisado, houve acréscimo patrimonial na troca dos ativos entre as pessoas jurídicas envolvidas.“ – Processo Administrativo nº 16561.720151/2012-12, julgado em 18/01/2016.
  • Amortização de ágio por pessoa jurídica diferente da investidora de fato/utilização de “sociedade veículo”: Entendeu-se que, a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para pessoa jurídica distinta da investidora, a subsunção à norma tributária estabelecida pelo artigo 7º da Lei nº 9.532/97 não se concretiza por incompatibilidade relacionada ao aspecto pessoal. Em razão disso, nesse tipo de situação, o ágio não pode ser deduzido na apuração do IRPJ e da CSLL – Processos Administrativos nº 19647.010151/2007-83, nº 10480.723383/2010-76 e nº 16643.720001/2011-18, julgados em 19/01/2016.
  • Dedutibilidade de JCP pago de forma retroativa: Conforme noticiado pelo CARF em sua página na Internet, “O colegiado entendeu que não é permitida a dedução, na apuração do lucro real, dos valores de JCP calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte, por falta de previsão no art. 9º da Lei nº 9.249/95 e em razão da observância ao regime de competência.” – Processo. Administrativos nº 16327.720497/2011-02, nº 12963.000065/2010-36 e nº 16682.721029/2012-89, julgados em 19/01/2016.
  • Trava de 30% na incorporação: A 1ª Turma consignou o entendimento no sentido de que as situações nas quais ocorre a extinção da pessoa jurídica não representam exceção à aplicação do limite de 30% do lucro líquido para compensação de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. – Processos Administrativos nº 12448.733559/2011-19 e nº 16643.000303/2010-87, julgados em 20/01/2016.
  • Preços de Transferência: Houve a manutenção do entendimento do acórdão recorrido pelo contribuinte no sentido de que “A normatização do denominado método ‘PRL60’, empreendida no art. 12 a IN SRF nº 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.” – Processo Administrativo  nº 10283.720715/2008-72, julgado em 19/01/2016.