No dia 22/04/2015, foi aprovada mais uma emenda ao Projeto de Lei da Terceirização, que aumenta a responsabilidade das empresas contratantes de serviços terceirizados, que passam a responder solidariamente a eventuais débitos trabalhistas e previdenciários das empresas prestadoras de serviços. Com isso mais um importante passo foi dado para o encaminhamento do Projeto de Lei para a apreciação do Senado Federal.

O Projeto de Lei original foi mantido no que tange a possibilidade das empresas privadas terceirizarem qualquer tipo de atividade, incluindo as atividades inerentes (ou fins) ao negócio da empresa. Atualmente, a Justiça do Trabalho, por meio do Enunciado 331, veda a terceirização de atividades fim, entretanto a interpretação das Cortes não tem se mostrado precisa na qualificação do que seria atividade meio ou fim, gerando grande insegurança jurídica. Esse Projeto de Lei colocaria uma pá de cal no assunto.

Além disso, também foram mantidas as retenções de INSS de 11% ou 5,5% por parte da empresa contratante, a possibilidade de terceirização de mãode-obra por meio de cooperativas e o período de carência de 12 meses para a recontratação de empregado direto como prestador de serviços terceirizado, com o intuito de impedir a precarização de mão-de-obra, tão combatida pelas Centrais Sindicais.

Ainda faltam as aprovações do Senado Federal e da Presidenta Dilma Roussef, o que certamente devem trazer mais alterações até que o texto final seja finalmente sancionado. Manteremos nosso clientes informados acerca de todos os desdobramentos.