A Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") iniciou processo de consulta pública sobre a proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e a revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – PGR, aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008. 

A Agenda Regulatória para o período 2015-2016 detalhará as ações regulatórias a serem executadas pela ANATEL entre o início do segundo semestre de 2015 e o fim do segundo semestre de 2016. Tais ações foram definidas com base nas iniciativas integrantes do Plano Estratégico para a ANATEL no período 2015-2024, cujos principais objetivos são (i) promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados; (ii) estimular a competição e a sustentabilidade do setor; (iii) promover a satisfação dos consumidores; e (iv) promover a disseminação de dados e informações setoriais. 

A ANATEL receberá comentários da sociedade sobre 33 (trinta e três) ações regulatórias, dentre as quais destacamos: 

Elaboração de posicionamento para subsidiar o Decreto de regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet;

Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações;

Revisão dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado ("STFC");

Reavaliação da regulamentação de compartilhamento de infraestrutura;

Reavaliação do modelo de gestão e da regulamentação de uso de espectro;

Reavaliação da regulamentação do STFC e do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC;

Reavaliação da regulamentação de licenciamento de estações;

Reavaliação da regulamentação sobre interconexão; e

Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes

​As contribuições para a consulta pública da ANATEL poderão ser encaminhadas até 29 de julho

de 2015 pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública – SACP, por meio da

página Diálogo Anatel, ou por carta, fax ou correspondência eletrônica encaminhada para o endereço da ANATEL em Brasília ou para o e-mail biblioteca@anatel.gov.br