Em 22/09/2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 e frequentemente questionada pelos contribuintes.

No caso do Recurso Extraordinário n.º 855.649/RS, que atualmente se encontra para análise pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de onde provém o recurso, havia considerado que os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada são considerados como omissão de receita, constituindo acréscimo patrimonial do contribuinte e caracterizando fato gerador do Imposto de Renda.

O contribuinte, por outro lado, discorda do entendimento do Tribunal, argumentando que a Lei n.º 9.430/96, ao prever a tributação sobre depósitos bancários, indevidamente estabelece novo fato gerador do Imposto de Renda - o que só poderia ocorrer mediante lei complementar -, pois os depósitos bancários não se confundem com lucro ou acréscimo patrimonial.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o resultado do futuro julgamento do recurso poderá ser diretamente aplicado às demandas análogas pelos tribunais regionais federais.