O Estado da Bahia publicou no dia 13 de janeiro de 2015 a Lei Estadual n° 13.223, que instituiu a  Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (“PSA”) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços  Ambientais (“PEPSA”).

A Lei Estadual BA nº 13.223/2015 cita como modalidades de serviços ambientais, dentre outras: (i) o  sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;  (ii) a gestão de resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de subprodutos  e o descarte ambientalmente correto; (iii) o fomento a ações de sensibilização e de educação  ambiental para provedores e beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução  direta ou indireta;  (iv) as atividades dentro de perímetro urbano dos municípios que visem à  sustentabilidade das construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio  natural urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a garantia da  permeabilidade dos solos urbanos.

O PEPSA é um dos instrumentos da PSA, por meio do qual o Estado da Bahia efetuará pagamentos ou  concederá incentivos condicionados como retribuição, monetária ou de outro tipo, pelos serviços  ambientais prestados pelos beneficiários do Programa. O PEPSA é direcionado especialmente aos povos  e comunidades tradicionais e agricultores familiares que prestam serviços ambientais. Referido  PEPSA é subdividido nos seguintes subprogramas: (i) Captura e Sequestro de Carbono; (ii) Serviços  Hidrológicos e (iii) Serviços de Biodiversidade.

Importante salientar que a Lei Estadual BA nº 13.223/2015 prevê que as atividades de manutenção das  Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos  ou incentivos 

por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e  internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

A Lei Estadual BA nº 13.223/2015 ainda instituiu a Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento  por Serviços Ambientais como uma estratégia de incentivo à formação de um mercado estadual de  serviços ambientais, mediante a promoção do fluxo de interações de ordem econômica entre pagadores,  mediadores e beneficiários. Ademais, tanto pessoas físicas como jurídicas poderão celebrar  contratos privados de pagamento por serviços ambientais, fora do âmbito do PEPSA. No caso de  contratos privados de pagamento por serviços ambientais, as partes envolvidas deverão cadastrar o  instrumento particular no Sistema de Informações de Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.