No dia 13 de setembro de 2016, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 131, que trata da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”). Nessa Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afirmou que, na devolução de capital em dinheiro, “a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.”

Segundo a Solução de Consulta, encerrado um processo de inventário, determinada sociedade seria dissolvida parcialmente, e em razão dessa dissolução parcial, os herdeiros do de cujus receberiam uma devolução de capital em dinheiro. De acordo com a parte consulente, tal devolução seria feita a valor de mercado, superior ao valor contábil da participação societária correspondente.

A parte consulente sustentou que, no caso de uma devolução de capital a sócio pessoa física com diferença positiva entre o valor de mercado e o valor contábil da participação societária correspondente, essa diferença seria tributada como ganho de capital no nível da pessoa jurídica que fez a devolução de capital. Esse entendimento estaria amparado pelo Artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.249/1995, que diz:

Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

§ 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.

Já a posição de que a pessoa física não deveria pagar qualquer IRPF sobre a diferença verificada na devolução de capital estaria ancorada no § 4º do mesmo Artigo. Veja-se:

§ 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

O texto do Artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, parece bastante claro. No entanto, na Solução de Consulta COSIT nº 131, a RFB afirmou que o referido dispositivo não se aplica à devolução de bens em dinheiro, uma vez que o caput se refere apenas a bens e direitos.

A RFB afirmou ainda que a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil, na devolução de capital em dinheiro para os sócios, seria acréscimo patrimonial, portanto normalmente sujeito ao IRPF nos termos do Artigo 3º do Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”). A forma de tributação desse rendimento, segundo a RFB, dependerá “[da] natureza de cada conta componente do patrimônio líquido”. Veja o comentário na Solução de Consulta:

18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.

É interessante ressaltar que o mesmo tema foi apreciado pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes (“CC”), predecessor do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em 2005, no Acórdão nº 106-15.131. Na ocasião, o CC afirmou que a devolução de capital não seria tributável para o sócio pessoa física, ainda que recebida em dinheiro, tendo em vista justamente a aplicação do Artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.249/1995. Além disso, a Segunda Turma Especial da Segunda Seção do próprio CARF (Acórdão nº 2802-002.575) chegou à mesma conclusão em 2013, também sobre uma devolução de capital em dinheiro.