Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem a Lei nº. 13.329, de 1º de agosto de 2016, responsável por instituir o Reisb, por meio de alterações na Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a qual estabelece diretrizes nacionais do saneamento básico. 

Em princípio, o benefício fiscal atrelado ao REISB permitiria o registro de determinados créditos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aos contribuintes que realizassem investimentos em sustentabilidade e eficiência dos sistemas de saneamento básico (nos termos definidos pela própria Lei nº. 13.329/16).

Nesse contexto, com intuito de determinar as diretrizes relacionadas ao benefício do Reisb, a Lei nº. 13.329/16 originalmente acrescentaria os artigos 54-A, 54-B e 54-C à Lei nº. 11.445/07. Dessa forma, enquanto os artigos 54-A e 54-B se encarregariam de formalizar a instituição do REISB e a delimitação das condições gerais para enquadramento no referido regime, o artigo 54-C serviria para efetivamente definir os termos e condições do benefício fiscal que seria concedido aos contribuintes. 

No entanto, através da mensagem nº. 443, também datada de 1º de agosto de 2016, o gabinete da Presidência da República informou a decisão pelo veto do artigo 54-C. A justificativa que fundamentou o veto tem como base a suposta contrariedade do incentivo ao interesse público, considerando que os benefícios fiscais tratados no vetado artigo 54-C resultariam em renúncia de receita tributária em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – contribuindo, portanto, para o baixo dinamismo da arrecadação tributária e contrariando as diretrizes de simplificação da tributação das contribuições ao PIS e Cofins.

Em razão disto, atualmente temos que, apesar de formalmente instituído, o Reisb se resume a um benefício incompleto, considerando a referência a uma simples “concessão de créditos tributários” e a ausência de previsão legal sobre a natureza dos créditos e sobre a forma como seriam apurados.