Foi publicada a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a extinção de débitos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis.

A dação em pagamento já era modalidade de extinção do débito tributário prevista no Código Tributário Nacional, mas, até então, nunca nenhuma lei federal havia disciplinado sua utilização. Dação em pagamento nada mais é do que o ato pelo qual o devedor quita uma dívida vencida entregando ao credor uma prestação diferente daquela que era a prevista inicialmente. No caso específico do direito tributário, a dação em pagamento se dará tão somente através de entrega de bens imóveis para pagamento do débito.

Dentre as novidades, o artigo 4º da Lei determina brevemente as condições em que a extinção do débito tributário por dação em pagamento se dará: (i) deverá ser precedida de avaliação judicial do bem imóvel ofertado, segundo critérios de mercado; e (ii) deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.

A Lei produz efeitos desde 1º de janeiro de 2016.