O chamado Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), sancionado em 11 de janeiro de 2016, pretende fomentar as parcerias público-privadas no âmbito tecnológico, por meio da promoção e facilitação do desenvolvimento científico no país, dispondo sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação tecnológica e à inovação. 

O MLCTI alterou principalmente a Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004), além de prever alguns benefícios fiscais para o setor de P&D. Em todo caso, como alguns de seus dispositivos carecem de regulamentação, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação iniciou neste mês uma consulta pública para esse fim, com intuito de originar uma minuta de Decreto para regular o MLCTI. 

Fases da Consulta Pública

A consulta pública sobre o MLCTI está dividida em duas fases. A primeira delas acontece até o dia 12 de junho de 2016 e tem como objetivo discutir os dispositivos do MLCTI que carecem de regulamentação. Assim, foram sugeridos tópicos iniciais e, junto deles, foram inseridos questionamentos, com o objetivo de orientar a participação dos interessados.

Além dos dispositivos sugeridos para comentários, há, ainda, a possibilidade de inserção de novos tópicos, caso os participantes entendam que outros temas devam ser abordados ou aperfeiçoados.

Finda a primeira fase da consulta pública, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação envidará esforços para, dentro de 30 dias, elaborar um relatório, consolidando os comentários obtidos, bem como apresentar à sociedade civil uma minuta inicial do Decreto regulamentador do MLCTI.

Na segunda fase da consulta pública, os interessados poderão contribuir com comentários à referida minuta inicial do Decreto regulamentador do MLCTI. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pretende iniciar essa segunda fase em 10 de julho de 2016, com previsão de término em 10 de agosto de 2016.

Principais Tópicos Propostos para Regulamentação

  • Bônus tecnológico (subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte);
  • Cessão do uso de imóveis para instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação;
  • Participação minoritária da União e dos demais entes federativos e suas entidades autorizadas, no capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores;
  • Dispensa de licitação nos contratos de fornecimento de produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas pelo Poder Público;
  • Procedimentos especiais para a dispensa de contratação de obras e serviços de engenharia nas áreas de pesquisa e desenvolvimento;
  • Dispensa de documentos de habilitação nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento;
  • Critérios e habilitação para as isenções e reduções do imposto de importação por empresas, na execução de projeto​s de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  • Procedimento simplificado e prioritário para os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação.

A consulta pública sobre o MLCTI e a lista completa de tópicos para comentários iniciais está disponível na página “Participa.br​”.