No julgamento do processo administrativo 19515.003129/2006-00, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento definiu que a demonstração do fundamento econômico da mais-valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Os conselheiros que adotaram esse entendimento argumentaram que o requisito legal indispensável para fruição do benefício fiscal é a demonstração, a cargo do sujeito passivo, ao menos na data do registro da aquisição da participação societária.

Vale lembrar que, com a entrada da Lei nº 12.973/2014 em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2015, além de ser contemporânea, a avaliação deverá contemplar, além da lucratividade futura, o valor justo dos ativos e passivos. Ainda, o laudo de avaliação a valor justo deverá ser registrado na Receita Federal, ou em cartório de títulos e documentos.