Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1º de junho de 2016, a Lei n.º 7.298/16, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários. 

De acordo com o art. 1º da Lei n.º 7.298/16, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro por conta (i) da prestação de serviço público de telecomunicações; (ii) de fornecimento de energia elétrica; (iii) fornecimento de gás canalizado; (iv) da prestação de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros por permissionárias; e (v) com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas mesmas. 

Em breve resumo, os principais pontos relativos ao procedimento de compensação que trata a Lei n.º 7.298/2016 são: 

  1. As dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro serão aquelas devidamente reconhecidas pelo Poder Executivo, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, inclusive em exercícios anteriores e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016; 
  2. As dívidas de que tratam o item anterior serão consolidadas pela Secretaria Estadual de Fazenda, cabendo às pessoas jurídicas indicadas requer a realização da compensação, nos termos de futura regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, até o dia 10 de junho de 2016;  
  3. A compensação poderá ser efetivada com créditos tributários vincendos em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016.  
  4. É condição à compensação que as pessoas jurídicas indicadas na Lei n.º 7.298/16 renunciem à exigência de qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado a título de juros moratórios, penalidade ou correção monetária; ​

O Poder Executivo ainda editará regulamentação ao cumprimento da referida Lei, no prazo máximo de 90 dias após sua publicação.