A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, o relatório do senador Benedito de Lira (PPAL) ao PLS nº 129/2016, que cria um regime jurídico próprio para as chamadas Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), a serem criadas pelo governo federal. O regime especial tratará de benefícios tributários e administrativos aos prestadores de serviço autorizados a operar nessas áreas, com o objetivo de aumentar a competitividade internacional do Brasil como destino turístico.

Para que o governo federal edite o decreto de criação das AETs, as áreas deverão ser indicadas por estados ou municípios e cumprir com os seguintes requisitos: (i) indicação das características que lhe conferem potencialidade turística; (ii) indicação de facilidade de acesso a portos e aeroportos internacionais; (iii) plano de exploração da área, acompanhado de estudos de viabilidade técnica e econômicofinanceira; (iv) delimitação territorial da área e indicação da titularidade; (v) indicação da forma de administração da AET; e (vi) atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento. 

Após a criação, a administração das AETs deverá ser delegada a particulares por meio de concessão.

Os prestadores de serviços autorizados a atuar na AET terão suspensão de exigência dos seguintes tributos: (i) Imposto de Importação; (ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (iv) Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação); (v) Contribuição para o PIS/Pasep; (vi) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; bem como (vii) Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O prazo de suspensão poderá vigorar por até vinte anos. 

Para fazer jus ao benefício, as empresas deverão, a partir do terceiro ano de funcionamento, auferir e manter receita bruta decorrente de comercialização de produto ou prestação de serviço para turistas estrangeiros que corresponda a, no mínimo, dez por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. Para serviços prestados para turistas nacionais haverá tributação normal. 

O relator da matéria optou por excluir da proposta a criação de um licenciamento ambiental simplificado para os prestadores de serviço autorizados. Ele entende que a preservação do meio ambiente nos locais turísticos é ponto-chave para a atração de novos turistas. 

No momento, o PLS aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos. Depois disso deverá tramitar pela Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. Caso aprovado, também será analisado na Câmara dos Deputados.