Em vigor desde o dia 12 de agosto de 2015, o Tratamento Tributário Especial foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto n° 45.339, de 11 de agosto de 2015, que concedeu às empresas estabelecidas no Estado que implementem projetos de base naval offshore diferimento de ICMS nas operações de importação, aquisição interna e aquisição interestadual (nesta última, no que se refere ao diferencial de alíquota) de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo.

O imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.

Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial, o contribuinte deve apresentar pedido à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro ("CODIN"), mediante o preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.

Não poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial o contribuinte que (i) esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; (ii) tenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN); (iii) participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 151 do CTN; (iv) esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro; ou (v) tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.