O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários a uma empresa filial, ainda que outra filial ou mesmo a matriz da mesma pessoa jurídica tenha débitos de natureza tributária.

A decisão, proferida pelo Ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do STJ (AgRg no AREsp 657.920/AM), está em consonância com o entendimento já pacificado do STJ quanto à autonomia dos estabelecimentos.